Quénia: Tribunal Superior anula a venda de 15% da Safaricom à Vodacom — negócio de 1,6 mil M USD fechado a 30 de Junho é declarado inconstitucional; Vodacom recorre e pede suspensão, Tesouro pode ter de devolver ~1,9 mil M USD
Uma bancada de três juízes do Tribunal Superior do Quénia decidiu a 15 de Setembro contra a alienação de 15% da Safaricom pelo Estado à Vodafone Kenya (e, na prática, ao grupo Vodacom), operação concluída a 30 de Junho depois de o Tribunal de Recurso ter levantado as providências cautelares. O tribunal considerou que o contrato de compra e venda e o acordo de monetização antecipada de dividendos foram subtraídos ao escrutínio público, que não houve processo competitivo de selecção, que a venda de um activo estratégico a um accionista estrangeiro levanta questões de segurança nacional e que não há prova de aprovação pela Autoridade da Concorrência. A transacção, a 34 KES por acção sobre 8,01 mil milhões de acções, rendeu cerca de 204,3 mil milhões KES (1,6 mil M USD) mais 40,2 mil milhões KES pela titularização de dividendos futuros; a Vodacom, que passaria de ~40% para ~55%, vai recorrer e pedir a suspensão da sentença, e as suas acções caíram quase 4% em Joanesburgo. A Safaricom diz estar «a analisar a sentença e as suas implicações».
Porquê importa: É a maior privatização telecom africana do ano a ser revertida em tribunal por falta de transparência e de concurso — um precedente directo para os processos de venda de participações públicas em curso no espaço lusófono (Unitel em bolsa, Tmcel em privatização, Angola Telecom, CVTelecom) e um aviso aos investidores estrangeiros de que o fecho financeiro não encerra o risco jurídico. Para a Vodacom, o maior activo do grupo fora da África do Sul fica em suspenso judicial precisamente quando integra a Safaricom nas contas consolidadas.
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